Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:
  • A. Para o pagamento de juros da dívida pública.
  • B. Para financiamento de despesas de material de consumo.
  • C. Para financiamento de despesas de pessoal civil.
  • D. Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
  • E. Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.