Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

  • A.

    legalidade.

  • B.

    exclusividade.

  • C.

    não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

  • D.

    reserva legal.

  • E.

    discriminação ou da especificação.