Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

  • A.

    vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

  • B.

    deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

  • C.

    conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

  • D.

    vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

  • E.

    ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.