Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade

I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.

II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.

III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.

V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

  • A.

    I, II, IV

  • B.

    III, IV

  • C.

    IV, V

  • D.

    III

  • E.

    II, III, IV