Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

  • A.

    Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

  • B.

    Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.

  • C.

    É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

  • D.

    É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.

  • E.

    É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.