Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

  • A.

    legalidade.

  • B.

    exclusividade.

  • C.

    universalidade.

  • D.

    anualidade.

  • E.

    unidade.