Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Na aplicação do referido princípio, a Câmara Legislativa do DF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

  • C. Certo
  • E. Errado