Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas

São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:

  • A.

    as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.

  • B.

    as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.

  • C.

    as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.

  • D.

    as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

  • E.

    os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).