Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A.

    Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

  • B.

    A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

  • C.

    As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

  • D.

    Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

  • E.

    O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.