Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

  • A.

    não inscrição dessa despesa como restos a pagar processados.

  • B.

    não inscrição dessa despesa como restos a pagar não processados.

  • C.

    anulação do empenho, quando ainda não ocorrida sua liquidação.

  • D.

    sua reemissão ou a anulação do empenho, na forma da lei.

  • E.

    anulação automática do empenho.