O Município de Miraflores do Norte possui 40.000 habitantes. Desta forma, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:
  • A. deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • B. substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • C. substitui a Lei de Orçamento;
  • D. deve ser elaborado somente a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 101/00 Complementar;
  • E. não necessita ser elaborado.