Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá

  • A.

    aplicar multa proporcional ao dano causado.

  • B.

    conceder anistia.

  • C.

    propor renúncia da receita.

  • D.

    propor ao Congresso Nacional a sustação.

  • E.

    sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.