A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

  • C. Certo
  • E. Errado