Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

  • a.

    Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

  • b.

    A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

  • c.

    Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

  • d.

    Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

  • e.

    Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.