Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

  • A.

    está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

  • B.

    está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

  • C.

    não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

  • D.

    está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

  • E.

    está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.