Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São consideradas como fontes de recursos, EXCETO:

  • A.

    Resultantes de recursos de receitas extra-orçamentárias do mesmo exercício.

  • B.

    Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

  • C.

    Provenientes de excesso de arrecadação.

  • D.

    Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

  • E.

    Produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.