A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

  • C. Certo
  • E. Errado