Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:
  • A. Equilíbrio entre receitas e despesas
  • B. Critérios e forma de limitação de empenho
  • C. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
  • D. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
  • E. Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes