Em matéria de princípios orçamentários considere:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:

  • A.

    da exclusividade e da quantificação dos créditos orçamentários.

  • B.

    da não-vinculação e da responsabilidade fiscal.

  • C.

    do equilíbrio orçamentário e da programação.

  • D.

    da unidade e do equilíbrio orçamentário.

  • E.

    da universalidade e da legalidade.