Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

  • A.

    ato administrativo de competência do Poder Executivo.

  • B.

    ato do Poder Legislativo.

  • C.

    ato legislativo de competência do Poder Executivo.

  • D.

    ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

  • E.

    ato do Tribunal de Contas.