O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras

  • a.

    foram criadas para substituir os ministérios que controlavam diretamente a produção de bens e serviços dos setores privatizados.

  • b.

    surgiram em decorrência da necessidade de estabelecer políticas de fomento e regulação de setores emergentes na economia.

  • c.

    foram criadas para administrar os contratos de gestão estabelecidos entre os ministérios setoriais e as empresas privatizadas.

  • d.

    surgiram, principalmente, para garantir a lucratividade dos setores privatizados, assegurando uma remuneração mínima para as novas firmas.

  • e.

    foram criadas para regular atividades econômicas sujeitas a monopólios naturais e outras falhas de mercado.