A política fiscal é um importante instrumento do Governo Federal no combate aos efeitos do baixo crescimento econômico. No entanto, para que o Governo Federal possa cumprir este papel é necessário que haja uma margem razoável de flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários. Os dois principais tipos de restrições legais que afetam a flexibilidade do Orçamento Geral da União são

  • a.

    o comprometimento com o pagamento de aposentadorias de servidores públicos federais e os gastos com os poderes Judiciário e Legislativo.

  • b.

    o comprometimento com transferências a estados e municípios e as despesas obrigatórias.

  • c.

    o elevado grau de vinculação de receitas e o elevado nível de despesas obrigatórias.

  • d.

    o elevado nível de endividamento público e a despesa com a Previdência Geral.

  • e.

    a despesa com juros da dívida pública e as despesas com aposentadorias do setor público.