Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:
  • A. Exclusividade.
  • B. Unidade.
  • C. Não afetação de receitas.
  • D. Universalidade.
  • E. Especificação.