Instrumento orçamentário da União que, instituído por meio de lei e de forma regionalizada, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada:

  • a.

    orçamento anual.

  • b.

    diretrizes do ministério do orçamento e gestão.

  • c.

    diretrizes orçamentárias.

  • d.

    plano plurianual.

  • e.

    programa nacional de desenvolvimento qüinqüenal.