Deve-se efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira na hipótese de:
  • A. reprovada pelo Banco Central do Brasil a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial semestralmente encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
  • B. ser verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
  • C. não ser efetuada recomposição proporcional das dotações cujos empenhos foram limitados, tendo havido restabelecimento da receita prevista.
  • D. o Poder Executivo deixar de estabelecer, no prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  • E. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não serem utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.