Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
  • A. critérios e forma de limitação de empenho;
  • B. despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • C. equilíbrio entre receitas e despesas;
  • D. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
  • E. programas de duração continuada.