Questão 808438 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:
  • A. compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
  • B. incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
  • C. o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
  • D. é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
  • E. as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município