Questão 809888 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Concurso: Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) 2011

Cargo: Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.
  • A. Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.
  • B. Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.
  • C. Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução
  • D. Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.
  • E. São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.