Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Conforme a Lei Complementar no 101, de 2000,

  • A.

    a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

  • B.

    caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

  • C.

    obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

  • D.

    superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

  • E.

    para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.