Questão 721232 - Governabilidade, governança e accountability e empreeendedorismo digital

Concurso: Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014

Cargo: Assistente Técnico Administrativo

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível: Médio

Administração Pública Governabilidade, governança e accountability e empreeendedorismo digital

Quanto à fiscalização das atividades da Administração Pública e respectiva prestação de contas aos cidadãos, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A noção de “accountability” está vinculada ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.
  • B. A “accountability” pode ser entendida desde sua perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.
  • C. A “accountability” horizontal pode ser conceituada como a existência de agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas.
  • D. A noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.
  • E. A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser vista como um mecanismo de “accountability”.