Questão 29923 - Novas práticas de gestão governamental no Brasil

Concurso: Secretaria de Estado da Cultura - PA (SECULT/PA) 2007

Cargo: Administrador

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

Nível: Superior

Administração Pública Novas práticas de gestão governamental no Brasil

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar que:

  • A.

    o Artigo 37§6º da CF/88, estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública.

  • B.

    o Brasil adotou a teoria do risco integral para responsabilizar civilmente qualquer entidade, pública ou privada, que cause danos ao meio ambiente

  • C.

    as empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

  • D.

    a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação no sentido de se responsabilizar civilmente o Estado, por ato legislativo, somente em caso da edição de leis inconstitucionais.