Administração Pública Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais O modelo do GESPÚBLICA

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

  • A.

    Legalidade, que se refere a aderência às determinações estabelecidas nos normativos, sejam eles dispositivos legais ou regimentais.

  • B.

    Efi cácia, que diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas previamente defi nidas.

  • C.

    Economicidade, que se refere à ocorrência de resultados que demonstram a minimização dos recursos incorridos, de forma objetiva e mensurável.

  • D.

    Ilegitimidade, a qual pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética, tendo como referencial de desempenho os princípios constitucionais da Administração Pública.