Administração Pública Reformas administrativas no Brasil

São consideradas as principais alterações, em vigor, decorrentes da reforma administrativa tendentes à adoção do modelo de administração gerencial propugnado pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, exceto:
  • A. reestruturação de algumas carreiras entendidas como típicas de Estado e instituição de remuneração por subsídio em parcela única.
  • B. flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários.
  • C. alteração na forma de criação das entidades da Administração Indireta, que passa a ser feita diretamente por lei específica apenas nos casos das autarquias e por ato próprio do Poder Executivo, após autorização em lei específica.
  • D. abolição da exigência do regime jurídico único.
  • E. previsão de ampliação da autonomia administrativa de autarquias e fundações públicas, que podem ser qualificadas como agência executiva mediante a celebração de contrato de gestão.