Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:

  • A.

    o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.

  • B.

    o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.

  • C.

    o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.

  • D.

    o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.

  • E.

    o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.