Com referência à Administração Pública, é correto afirmar:

  • A.

    instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, enquanto a criação de entidades governamentais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) podem ser através de ato administrativo.

  • B.

    A atividade administrativa pode ser definida como sendo a gestão, nos termos da lei da moralidade administrativa, de bens, interesses e serviços públicos visando o bem comum.

  • C.

    São princípios da atividade administrativa: legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e exepcionalidade.

  • D.

    O ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidas, mesmo que nenhum ato tenha sido por ele, delegante, praticado.

  • E.

    Todas as afirmações desta questão encontram respaldo legal no Direito Pátrio.