Questão 49317 - Administração Pública

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Banca:

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Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos

  • A. é dispensável a motivação
  • B. é necessária a motivação
  • C. produzem efeitos doravante (ex nunc).
  • D. produzem efeitos retroativos (ex tunc).
  • E.

    ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados.