Questão 49392 - Administração Pública

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De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

  • A. não estão sujeitos a devolução.
  • B.

    devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

  • C.

    deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

  • D. deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.
  • E.

    só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.