Questão 49415 - Administração Pública

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As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

  • A.

    são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

  • B.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

  • C.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

  • D.

    não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

  • E.

    são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais