No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

  • a.

    não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • b.

    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • c.

    é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

  • d.

    poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

  • e.

    para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.