Administração Pública

As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia
  • A. operacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
  • B. administrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
  • C. financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
  • D. administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
  • E. financeira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.