O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
  • A. comando normativo autorizativo.
  • B. campo para o exercício da vontade individual.
  • C. passível de lacuna preenchível autoritariamente.
  • D. desnecessária diante da existência de atos administrativos.