Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

  • A.

    O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

  • B.

    Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  • C.

    Os casos de rescisão.

  • D.

    O regime de execução ou a forma de fornecimento.