Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

  • A.

    O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

  • B.

    Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

  • C.

    As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

  • D.

    A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.