Questão 494943 - Administração
Concurso: Câmara dos Deputados (CD) 2012
Cargo: Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nível: Superior
Administração
Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
- C. Certo
- E. Errado