Segundo a resolução n. 385 de 27 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece os procedimentos a serem adotados para licenciamento ambiental de agroindústria de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, o empreendedor, quando da abertura da agroindústria, deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, EXCETO:

  • A.

    Requerimento de licença ambiental;

  • B.

    Projeto contendo descrição do empreendimento, contemplando sua localização, bem como o detalhamento do sistema de controle de poluição e efluentes, com a anotação de responsabilidade técnica;

  • C.

    Certidão de uso do solo, expedida pelo município;

  • D.

    Comprovação de origem legal, quando a matéria prima for de origem extrativista;

  • E.

    Documento do prefeito local autorizando a instalação do empreendimento.