O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado contando com a participação dos usuários, da sociedade civil organizada, de representantes de governos municipais, estaduais e federal. Esse ente é destinado a atuar como “parlamento das águas”, posto que é o fórum de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica. Cabem ao Comitê de Bacia as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A.

    Arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos.

  • B.

    Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

  • C.

    Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

  • D.

    Monitorar a qualidade física e química das águas superficiais da bacia.