A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

  • A.

    do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

  • B.

    da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

  • C.

    do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

  • D.

    do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

  • E.

    dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.