Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da

  • A.

    Portaria 8, de 4 de setembro de 1986.

  • B.

    Portaria 7, de 1º de dezembro de 1988.

  • C.

    Portaria Interministerial 69, de 23 de janeiro de 1989.

  • D.

    Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002.

  • E.

    Portaria 28, de 31 de janeiro de 2003.