Arquitetura

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

  • A.

    local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

  • B.

    critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

  • C.

    cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

  • D.

    condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

  • E.

    compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.