Arquivologia Política Públicas/Legislação Arquivística

A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que

  • A.

    o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.

  • B.

    competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.

  • C.

    a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.

  • D.

    o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.

  • E.

    todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.